Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 7 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Legislativo)
Ano
2021
Número
7
Data de Apresentação
03/05/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADOS COM BASE NA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006), NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/1990), NO ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/2003), NA LEI DE RACISMO (LEI 7.716/1989) E NA LEI DE FEMINICÍDIO (LEI Nº 13.104/2015), PARA CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação