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Dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário nos serviços de saúde e assistência social da rede pública municipal às mães, pais atípicos e cuidadores designados no Município de Jucurutu/RN, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reserva de vagas para negros, pardos e indígenas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos, temporários e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Jucurutu/RN.

Estabelece a atualização do piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no município de Jucurutu/RN e dá outras providências.

Atualiza o valor do piso salarial dos professores da rede municipal de educação de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

Altera o Código Tributário do Município (Lei Complementar nº Lei Complementar nº 34, de 22 de dezembro de 2022), para instituir incentivo de compensação tributária, a que se referem os arts. 156, inciso II e 170, caput e Parágrafo único e 170-A, do Código Tributário Nacional, e o art. 83, caput e § 1º do Código Tributário do Município, destinada exclusivamente a indenizar despesas de investimentos com obras de pavimentação, drenagem e outros melhoramentos realizadas às expensas dos contribuintes em bens de uso comum do povo de propriedade do patrimônio municipal, mediante a quitação de débitos tributários que especifica; e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar - CIMOP, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1.114, de 8 de março de 2024, que institui o Incentivo Financeiro por Desempenho aos Profissionais da Atenção Primária à Saúde, para incluir médicos e os profissionais do Serviço Especializado em Saúde Bucal (SESB) entre os beneficiários e realizar ajustes na distribuição dos recursos.

Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Jucurutu/RN, e dá outras providências.