Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 1050 de 2026

Altera o Código Tributário do Município (Lei Complementar nº Lei Complementar nº 34, de 22 de dezembro de 2022), para instituir incentivo de compensação tributária, a que se referem os arts. 156, inciso II e 170, caput e Parágrafo único e 170-A, do Código Tributário Nacional, e o art. 83, caput e § 1º do Código Tributário do Município, destinada exclusivamente a indenizar despesas de investimentos com obras de pavimentação, drenagem e outros melhoramentos realizadas às expensas dos contribuintes em bens de uso comum do povo de propriedade do patrimônio municipal, mediante a
quitação de débitos tributários que especifica; e dá outras providências.