Parecer - Parecer da Comissão de Legislação de 04/04/2023 por José Pedro de Araújo Neto (Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Legislação
Data
04/04/2023
Autor
José Pedro de Araújo Neto
Ementa
Indexação