Parecer Comissão de Legislação, Justiça e R. nº 7 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Comissão de Legislação, Justiça e R.
Ano
2021
Número
7
Data de Apresentação
01/06/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Trata-se de Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2021, proposto pelo Vereador José Pedro de Araújo Neto, o qual "Veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas com base na Lei Maria da Penha, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso, na Lei do Racismo e na Lei do Feminicídio, para cargos e funções públicas, além de dar outras providências".
Indexação
Observação