Indicação nº 68 de 2026

Solicita ao Poder Executivo Municipal, à Secretaria do Trabalho, da Habitação e Assistência Social, bem como ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da CEHAB, com cópias ao Deputado Estadual Nelter Queiroz, que viabilizem as medidas necessárias para a entrega das escrituras públicas aos moradores dos Conjuntos João de Barros, COHAB e Bairro Novo Rumo, bem como que a CEHAB adote as providências necessárias, permitindo que os moradores possam realizar a regularização por meio de escritura particular.