Razões do Veto nº 2 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Razões do Veto
Ano
2025
Número
2
Data de Apresentação
18/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Iogo Nielson de Queiroz e Silva (Assinado em: 23 de Junho de 2025 às 14:25 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Manifestar veto total, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, ao Projeto de Lei nº 11, de 13 de maio de 2025, que “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU às pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna (câncer) no Município de
Jucurutu/RN, e dá outras providências”.
Jucurutu/RN, e dá outras providências”.
Indexação
Observação