Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 1032 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ano
2024
Número
1032
Data de Apresentação
09/12/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos que especifica da Lei Complementar nº 34, de 27 de dezembro de 2022 (Código Tributário do Município de Jucurutu), para adequação a dispositivos já em vigor da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023), bem como à alteração do entendimento dado pelos Tribunais Superiores à dedução do valor de materiais empregados nos serviços de construção civil para incidência do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Indexação
Observação