CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

As Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder os estudos, emitir pareceres especializados a realizar investigações.
Compete a Comissão de legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara e todos os outros aspectos definidos no Art. 59 do Regimento Interno desta casa.