Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 1 de 2023 | Parecer jurídico favorável com ressalvas | 27/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2023
Unidade Local
PROCURADORIA JURÍDICA - PJ
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Data Encaminhamento
27/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável com ressalvas
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação